Política de Privacidade da 28gcom

Artigo 1 Identificação do Controlador de Dados

O Controlador dos dados pessoais tratados no âmbito desta Política é a 28gcom, operadora da plataforma de apostas esportivas e cassino online acessível pelo domínio 28gcom.cam.

Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), o Controlador é a pessoa jurídica responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais dos usuários cadastrados na plataforma 28gcom.

Todas as comunicações relacionadas à proteção de dados, solicitação de direitos ou dúvidas sobre esta Política devem ser direcionadas ao nosso Encarregado de Dados (DPO) pelo canal indicado no Artigo 12 desta Política.

Artigo 2 Categorias de Dados Pessoais Coletados

A 28gcom coleta as categorias de dados pessoais descritas abaixo, observando sempre o princípio da minimização — ou seja, coletamos apenas o que é estritamente necessário para cada finalidade identificada.

2.1 Dados fornecidos diretamente pelo Usuário

2.2 Dados coletados automaticamente

• Dados de navegação: endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional, dispositivo utilizado;
• Dados de uso: páginas visitadas, eventos de clique, duração das sessões, horários de acesso;
• Dados de geolocalização: país e estado de origem da conexão, para fins de conformidade regulatória;
• Cookies e tecnologias similares: conforme detalhado no Artigo 9 desta Política.

Artigo 3 Finalidades do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados pela 28gcom são tratados exclusivamente para as seguintes finalidades legítimas e identificadas:

1. Prestação dos serviços contratados: criação e gerenciamento de conta, processamento de apostas, cálculo de odds, liquidação de ganhos e processamento de transações financeiras;
2. Verificação de identidade (KYC): confirmação da maioridade, prevenção à lavagem de dinheiro e cumprimento das exigências regulatórias da Lei 14.790/2023;
3. Comunicações operacionais: envio de confirmações de apostas, notificações de saque, alertas de segurança e comunicações sobre a conta do Usuário;
4. Prevenção à fraude e segurança: detecção de acessos não autorizados, identificação de contas múltiplas, bloqueio de atividades suspeitas;
5. Comunicações de marketing: envio de promoções, bônus e novidades da plataforma, exclusivamente para Usuários que tenham concedido consentimento explícito, com possibilidade de cancelamento a qualquer momento;
6. Melhoria da plataforma: análise de métricas de uso para aprimorar a experiência, identificar falhas técnicas e desenvolver novas funcionalidades;
7. Cumprimento de obrigações legais: atendimento a requisições de autoridades judiciais, fiscais ou regulatórias competentes, incluindo o COAF e a SPA.

Artigo 4 Bases Legais para o Tratamento

Em conformidade com o artigo 7º da LGPD, o tratamento de dados pessoais pela 28gcom fundamenta-se nas seguintes bases legais:

Artigo 5 Compartilhamento de Dados com Terceiros

A 28gcom não vende, não aluga e não comercializa os dados pessoais dos Usuários com terceiros para fins comerciais próprios desses terceiros. O compartilhamento de dados ocorre apenas nas seguintes hipóteses controladas e necessárias:

• Provedores de pagamento: Pix (Banco Central), Mercado Pago, PicPay, adquirentes de cartão (Visa, Mastercard, Elo) — estritamente para processamento de transações financeiras do Usuário;
• Provedores de verificação de identidade: empresas especializadas em KYC e antifraude, contratadas como operadoras de dados sob instrução da 28gcom;
• Provedores de tecnologia e infraestrutura: serviços de hospedagem em nuvem, CDN e ferramentas de análise, todos vinculados a acordos de processamento de dados (DPA) compatíveis com a LGPD;
• Autoridades públicas: quando exigido por lei, ordem judicial, decisão da SPA, Receita Federal, COAF ou outra autoridade competente;
• Auditores e consultores jurídicos: sob obrigação de confidencialidade, para fins de compliance, auditoria financeira ou defesa em processos judiciais.

Artigo 6 Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza global de alguns dos provedores de tecnologia e infraestrutura utilizados pela 28gcom, dados pessoais dos Usuários poderão ser transferidos e armazenados em servidores localizados fora do Brasil. Tais transferências são realizadas em conformidade com o Capítulo V da LGPD e apenas para países ou organizações que proporcionem grau de proteção equivalente ao da legislação brasileira, ou mediante a adoção de salvaguardas contratuais adequadas, como cláusulas-padrão aprovadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

A 28gcom se compromete a manter um registro atualizado das transferências internacionais de dados realizadas e a adotar as medidas técnicas e administrativas necessárias para garantir a proteção dos dados durante todo o ciclo de vida do tratamento, independentemente da jurisdição.

Artigo 7 Retenção e Exclusão de Dados

Os dados pessoais dos Usuários são conservados pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram sua coleta, observados os seguintes critérios:

Após o vencimento dos prazos de retenção aplicáveis, os dados serão eliminados ou anonimizados de forma segura e irreversível, salvo quando a sua conservação for necessária para cumprimento de obrigação legal, regulatória ou para exercício de direito em processo judicial, administrativo ou arbitral.

Artigo 8 Segurança dos Dados

A 28gcom adota medidas técnicas e organizacionais robustas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição indevida. Entre as medidas implementadas, destacam-se:

• Criptografia SSL/TLS 256 bits em todas as comunicações entre o navegador do Usuário e os servidores da plataforma;
• Armazenamento criptografado de dados sensíveis, incluindo senhas (armazenadas exclusivamente como hash) e dados financeiros;
• Autenticação em dois fatores (2FA) disponível para acesso à conta;
• Controle de acesso por perfil — apenas colaboradores autorizados têm acesso aos dados pessoais dos Usuários, com registro de auditoria;
• Monitoramento contínuo de atividades suspeitas e tentativas de intrusão;
• Testes regulares de segurança (pentest) realizados por empresas especializadas independentes;
• Plano de Resposta a Incidentes — em caso de violação de dados (data breach), a 28gcom notificará os Titulares afetados e a ANPD no prazo legalmente exigido.

Artigo 9 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A plataforma 28gcom utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado do site, melhorar a experiência do Usuário e, com seu consentimento, para fins analíticos e de personalização. As categorias de cookies utilizados são:

• Cookies estritamente necessários: Essenciais para o funcionamento da plataforma — gerenciam sessões autenticadas, preferências de segurança e funcionamento de formulários. Não podem ser desativados sem comprometer o uso do site;
• Cookies de desempenho e análise: Coletam informações sobre como os Usuários navegam na plataforma (páginas visitadas, tempo de sessão, erros encontrados), de forma anonimizada ou pseudonimizada. Utilizados para melhorias contínuas;
• Cookies de funcionalidade: Lembram preferências do Usuário, como idioma, limites de apostas definidos e configurações de interface;
• Cookies de marketing: Utilizados para exibir comunicações relevantes e mensurar a eficácia de campanhas promocionais. Ativados apenas mediante consentimento explícito do Usuário.

O Usuário pode gerenciar as preferências de cookies a qualquer momento nas configurações do seu navegador. A desativação de cookies não essenciais pode afetar algumas funcionalidades da plataforma, mas não impedirá o acesso aos serviços essenciais.

Artigo 10 Direitos do Titular dos Dados

Em conformidade com os artigos 17 a 22 da LGPD, o Usuário titular dos dados pessoais possui os seguintes direitos, exercíveis a qualquer momento mediante solicitação ao Encarregado de Dados da 28gcom:

As solicitações serão analisadas e respondidas em até 15 (quinze) dias úteis contados do recebimento. A 28gcom poderá solicitar informações adicionais para verificar a identidade do solicitante antes de atender ao pedido. Em caso de indeferimento, será fornecida justificativa fundamentada.

Artigo 11 Menores de Idade

Os serviços da 28gcom são destinados exclusivamente a maiores de 18 anos. A plataforma não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos. O cadastro na plataforma exige a confirmação da maioridade e a verificação de identidade por meio de CPF válido.

Caso a 28gcom tome conhecimento de que dados de um menor de 18 anos foram coletados inadvertidamente, tais dados serão imediatamente eliminados e a conta associada será encerrada. Pais ou responsáveis legais que identifiquem o cadastro indevido de um menor devem contatar imediatamente o nosso Encarregado de Dados.

Artigo 12 Encarregado de Dados (DPO)

Em cumprimento ao artigo 41 da LGPD, a 28gcom designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO — Data Protection Officer), responsável por:

• Receber comunicações dos titulares de dados e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Prestar esclarecimentos sobre o tratamento de dados realizado pela 28gcom;
• Orientar os colaboradores e prestadores de serviços sobre as práticas de proteção de dados;
• Adotar as providências cabíveis em caso de incidentes de segurança envolvendo dados pessoais.

O Encarregado de Dados da 28gcom pode ser contatado pelo seguinte canal:

Artigo 13 Alterações nesta Política de Privacidade

A 28gcom reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, para refletir mudanças em suas práticas de tratamento de dados, alterações na legislação aplicável ou melhorias nos procedimentos de segurança.

Sempre que ocorrerem alterações relevantes, a 28gcom notificará os Usuários por meio de:

• Aviso destacado na página inicial da plataforma;
• E-mail enviado ao endereço cadastrado na conta do Usuário;
• Notificação no painel de controle da conta.

A continuidade do uso da plataforma 28gcom após a publicação de uma versão atualizada desta Política será interpretada como aceitação das alterações. Caso o Usuário não concorde com as novas condições, poderá solicitar o encerramento de sua conta conforme previsto nos Termos e Condições.

Artigo 14 Disposições Finais

14.1 Lei Aplicável

Esta Política de Privacidade é regida e interpretada exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais normas aplicáveis ao setor de apostas e entretenimento digital no Brasil.

14.2 Integração com os Termos e Condições

Esta Política de Privacidade é parte integrante dos Termos e Condições de Uso da plataforma 28gcom. Em caso de conflito entre as disposições desta Política e os Termos e Condições, prevalecerão as disposições mais favoráveis à proteção dos dados do Usuário.

14.3 Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Sem prejuízo de qualquer outro recurso administrativo ou judicial, o Usuário tem o direito de apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal responsável por zelar pela proteção de dados pessoais no Brasil, caso entenda que o tratamento de seus dados viola as disposições da LGPD.

14.4 Vigência

Esta Política de Privacidade entra em vigor em 01/01/2026 e revoga todas as versões anteriores publicadas pela 28gcom. A versão vigente estará sempre disponível no endereço 28gcom.cam/privacy-policy.