Termos e Condições de Uso da 28gcom

Cláusula 1 Disposições Gerais

Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam a relação jurídica entre a 28gcom ("Operadora", "nós", "a plataforma") e os usuários ("Usuário", "você") que acessam ou utilizam os serviços de apostas esportivas e jogos de cassino disponibilizados no domínio 28gcom.cam e em todos os seus subdomínios.

A 28gcom opera em conformidade com a legislação brasileira vigente para apostas de quota fixa, notadamente a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que regulamenta a exploração de apostas de quota fixa no território nacional, bem como os decretos e regulamentos emitidos pelo Ministério da Fazenda e pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

A utilização da plataforma 28gcom implica a aceitação plena e irrevogável destes Termos, bem como da Política de Privacidade e das demais políticas específicas publicadas no site. Estes Termos podem ser atualizados periodicamente, sendo o Usuário notificado por e-mail ou por aviso na plataforma. A versão mais recente estará sempre disponível nesta página.

Cláusula 2 Cadastro e Elegibilidade

Para utilizar os serviços da 28gcom, o Usuário deverá criar uma conta individual, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O cadastro está sujeito aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Idade mínima: O Usuário deve ter completado 18 (dezoito) anos de idade na data do cadastro. É expressamente proibido o acesso ou uso da plataforma por menores de idade. A 28gcom poderá solicitar comprovação de idade a qualquer momento.
• Residência: O Usuário deve ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido emitido pela Receita Federal do Brasil.
• Pessoa física: Apenas pessoas físicas podem criar contas na plataforma. Pessoas jurídicas estão impedidas de se cadastrar.
• Conta única: É permitido apenas um cadastro por Usuário, por CPF, por endereço de e-mail e por dispositivo/IP. A criação de múltiplas contas para obter vantagens em promoções constitui fraude e sujeita o Usuário ao encerramento imediato das contas e ao bloqueio de saldos.
• Capacidade civil: O Usuário declara possuir plena capacidade civil para celebrar contratos conforme a legislação brasileira.

Ao se cadastrar, o Usuário concorda em não utilizar a plataforma para finalidades ilegais ou contrárias a estes Termos. A 28gcom reserva-se o direito de recusar ou encerrar qualquer cadastro a seu exclusivo critério, especialmente em casos de suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou violação destes Termos.

Cláusula 3 Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento às exigências legais brasileiras de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT) e às normas regulatórias do setor de apostas, a 28gcom adota procedimentos de Know Your Customer (KYC) — verificação de identidade do cliente — obrigatórios para todos os Usuários.

3.1 Documentos Exigidos

O Usuário poderá ser solicitado a apresentar os seguintes documentos para verificação:

• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou Passaporte válido;
• CPF: Número do Cadastro de Pessoas Físicas, que deve coincidir exatamente com os dados cadastrais;
• Comprovante de residência: Emitido há no máximo 90 (noventa) dias, em nome do Usuário;
• Selfie com documento: Pode ser solicitada para confirmar a identidade do titular da conta.

3.2 Prazo e Consequências

A verificação completa poderá ser exigida antes da liberação do primeiro saque ou ao atingir determinados limites de movimentação. Contas não verificadas poderão ter saques suspensos até a conclusão do processo. A 28gcom poderá encerrar contas cujos documentos apresentados forem falsos, ilegíveis ou inconsistentes com as informações cadastrais.

Cláusula 4 Conta do Usuário

Cada Usuário é integralmente responsável pela segurança e confidencialidade das credenciais de acesso à sua conta, incluindo login e senha. A 28gcom recomenda a utilização de senhas fortes e únicas, bem como a ativação da autenticação em dois fatores (2FA), quando disponível.

• O Usuário não poderá transferir, vender, ceder ou compartilhar sua conta com terceiros;
• Todo acesso e atividade realizados com as credenciais do Usuário serão considerados de responsabilidade exclusiva do titular da conta, salvo em casos de violação comprovada de segurança notificada à 28gcom imediatamente;
• Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deverá contatar o suporte da 28gcom imediatamente via Chat ao Vivo ou pelo e-mail [email protected];
• A 28gcom poderá suspender temporariamente contas que apresentem atividades suspeitas, para investigação interna, sem aviso prévio.

Cláusula 5 Depósitos

A 28gcom aceita depósitos realizados por meio dos seguintes métodos de pagamento disponíveis para o mercado brasileiro:

• Pix — transferência instantânea pelo Banco Central do Brasil, disponível 24h/7 dias;
• Mercado Pago — carteira digital;
• PicPay — carteira digital;
• Boleto Bancário — prazo de compensação de 1 a 2 dias úteis;
• Transferência TED/DOC — em horário bancário comercial;
• Cartões de crédito/débito — Visa, Mastercard e Elo.

5.1 Limites de Depósito

O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00 (trinta reais). O valor máximo por transação é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), podendo haver limites mensais adicionais definidos pela equipe de compliance. Todos os depósitos devem ser realizados a partir de contas ou instrumentos de pagamento em nome do próprio Usuário titular da conta 28gcom.

5.2 Proibição de Depósitos de Terceiros

É estritamente proibido utilizar contas bancárias, cartões ou carteiras digitais de terceiros para efetuar depósitos na plataforma. Depósitos identificados como provenientes de terceiros serão estornados e a conta poderá ser suspensa para investigação.

Cláusula 6 Saques

O Usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, respeitados os prazos e condições abaixo:

• Saque mínimo: R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Método preferencial: Pix — processamento em até 5 (cinco) minutos, disponível 24h/7 dias, sem custo para o Usuário;
• TED bancário: Processamento em 1 a 2 horas em dias úteis, no horário comercial;
• Cartão de crédito: Estorno em 2 a 5 dias úteis, conforme regras da bandeira;
• Os saques serão processados exclusivamente para a mesma conta, CPF ou instrumento de pagamento utilizado no depósito, como medida de segurança e prevenção à lavagem de dinheiro.

6.1 Verificação Prévia ao Saque

A 28gcom poderá exigir a conclusão do processo de verificação de identidade (KYC) antes de processar o primeiro saque ou saques acima de determinados valores. O prazo para análise documental é de até 48 (quarenta e oito) horas úteis após o envio completo dos documentos.

Cláusula 7 Bônus e Promoções

A 28gcom oferece periodicamente promoções, bônus de boas-vindas, cashback, free spins e outros incentivos sujeitos a termos e condições específicos de cada oferta. As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Elegibilidade: Salvo indicação em contrário, bônus são oferecidos a Usuários com cadastro verificado, com CPF validado e com pelo menos um depósito confirmado;
• Rollover (requisito de apostas): Todo bônus concedido está sujeito a um requisito mínimo de apostas (rollover), especificado em cada promoção. O rollover padrão do bônus de boas-vindas é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido;
• Prazo de validade: O bônus de boas-vindas tem validade de 30 (trinta) dias a partir da data de ativação. Bônus não utilizados dentro do prazo são cancelados automaticamente;
• Mercados e jogos válidos: Nem todos os mercados de apostas e jogos de cassino contribuem igualmente para o rollover. Consulte os termos específicos de cada promoção;
• Uma oferta por vez: O Usuário não poderá acumular dois bônus ativos simultaneamente, salvo quando expressamente permitido pela promoção;
• Proibição de abuso: Qualquer tentativa de explorar bônus de forma fraudulenta — inclusive por meio de múltiplas contas, uso de contas de terceiros ou manipulação de apostas — resultará no cancelamento imediato dos bônus e eventual encerramento da conta.

Cláusula 8 Apostas Esportivas

As apostas esportivas na plataforma 28gcom são realizadas no sistema de quota fixa, conforme definido pela Lei nº 14.790/2023. As seguintes regras gerais se aplicam a todas as apostas esportivas:

• As odds (cotações) exibidas no momento da confirmação da aposta são as odds finais e não poderão ser alteradas após a confirmação;
• Apostas confirmadas não podem ser canceladas pelo Usuário, salvo quando a funcionalidade de "Cash Out" (encerramento antecipado) estiver disponível para o mercado específico;
• Em caso de cancelamento, adiamento ou abandono de um evento esportivo, as apostas serão tratadas conforme as regras específicas de cada modalidade publicadas na central de ajuda da plataforma;
• A 28gcom reserva-se o direito de limitar, suspender ou cancelar apostas em casos de erro evidente nas odds, suspeita de manipulação de resultados ou falha técnica comprovada;
• Apostas ao vivo (In-Play): As odds em apostas ao vivo são atualizadas em tempo real. A 28gcom poderá suspender mercados ao vivo a qualquer momento durante o evento.

8.1 Aposta Múltipla e Combinada

Apostas múltiplas (acumuladoras) são permitidas na plataforma. O Usuário reconhece que a odd combinada é o produto das odds individuais e que o resultado adverso de qualquer seleção resulta na perda integral da aposta múltipla.

Cláusula 9 Cassino e Jogos

Os jogos de cassino disponíveis na plataforma 28gcom — incluindo slots, roleta, blackjack, bacará, crash games e cassino ao vivo — são fornecidos por provedores certificados, entre os quais Pragmatic Play, Evolution Gaming, NetEnt, PG Soft e outros. Todos os jogos utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados por entidades independentes, garantindo resultados justos e imprevisíveis.

• O Usuário reconhece que os jogos de cassino são de natureza aleatória e que resultados anteriores não influenciam resultados futuros;
• O Retorno ao Jogador (RTP) de cada jogo está disponível na ficha técnica do respectivo jogo. O RTP médio dos slots na 28gcom é superior a 95%;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada em andamento, a sessão de jogo será restaurada ao estado anterior à falha sempre que tecnicamente possível. Caso contrário, a aposta da rodada afetada será estornada ao saldo do Usuário;
• O Usuário não poderá utilizar softwares automatizados, bots ou qualquer outro meio que interfira no funcionamento normal dos jogos.

Cláusula 10 Jogo Responsável

A 28gcom está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de Usuários vulneráveis. Em conformidade com a Lei nº 14.790/2023 e as melhores práticas internacionais do setor, disponibilizamos as seguintes ferramentas de autocontrole:

• Limites de depósito: O Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito. Reduções entram em vigor imediatamente; aumentos somente após 7 dias;
• Limites de perda: O Usuário pode estabelecer o valor máximo que aceita perder em determinado período;
• Limites de tempo de sessão: O Usuário pode definir o tempo máximo de jogo por sessão;
• Autoexclusão temporária: Períodos de 1 semana a 6 meses, com bloqueio total de acesso durante o período escolhido;
• Autoexclusão permanente: Encerramento definitivo da conta, com bloqueio irreversível de acesso à plataforma.

O conteúdo da plataforma 28gcom destina-se exclusivamente a Usuários maiores de 18 anos. É proibido o acesso ou uso por menores de idade. Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

Cláusula 11 Fraude, Lavagem de Dinheiro e Segurança

A 28gcom adota políticas rigorosas de prevenção à fraude e à lavagem de dinheiro (PLD/FT), em conformidade com a Lei nº 9.613/1998 e as normas do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Criar múltiplas contas para obter vantagens promocionais ou manipular resultados;
• Utilizar contas bancárias, cartões ou carteiras digitais de terceiros;
• Realizar apostas em cumplicidade com outros Usuários para garantir resultado favorável artificial;
• Usar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Realizar apostas de forma automatizada por meio de bots, scripts ou APIs não autorizadas;
• Explorar erros técnicos, falhas de odds ou vulnerabilidades do sistema de forma intencional.

A 28gcom reportará às autoridades competentes quaisquer transações suspeitas detectadas em cumprimento às obrigações legais de comunicação ao COAF. Contas envolvidas em atividades suspeitas poderão ter seus saldos bloqueados durante o período de investigação, sem aviso prévio.

Cláusula 12 Encerramento e Suspensão de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante solicitação ao suporte da 28gcom. A 28gcom poderá suspender ou encerrar contas nas seguintes situações:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos;
• Solicitação do próprio Usuário (encerramento voluntário);
• Autoexclusão ativada pelo Usuário;
• Detecção de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Inadimplência com obrigações de chargeback ou estorno indevido;
• Determinação de autoridade judicial ou regulatória competente.

Em caso de encerramento por violação dos Termos, a 28gcom reserva-se o direito de reter saldos provenientes de atividade fraudulenta. Saldos legítimos de contas encerradas por solicitação voluntária serão devolvidos ao Usuário pelo mesmo método de depósito utilizado, após conclusão do processo de KYC e verificação de conformidade.

Cláusula 13 Limitação de Responsabilidade

A 28gcom disponibiliza sua plataforma no estado em que se encontra ("as is") e envidará todos os esforços razoáveis para garantir sua disponibilidade contínua e segurança. No entanto, a Operadora não se responsabiliza por:

• Interrupções temporárias de serviço decorrentes de manutenção programada ou emergencial, ataques cibernéticos, falhas de provedores de infraestrutura ou casos fortuitos e de força maior;
• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário, que são de sua inteira responsabilidade;
• Acessos não autorizados à conta do Usuário resultantes de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Incompatibilidade da plataforma com dispositivos ou navegadores específicos do Usuário;
• Eventuais erros de terceiros, como atrasos em transferências bancárias ou falhas em provedores de pagamento.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 28gcom por danos diretos ao Usuário excederá o valor depositado pelo Usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento que gerou a reclamação.

Cláusula 14 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 28gcom é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). As bases legais para o tratamento incluem a execução contratual, o cumprimento de obrigações legais e o legítimo interesse da Operadora na prevenção à fraude.

O Usuário titular dos dados pessoais tem os seguintes direitos assegurados pela LGPD:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados;
• Acesso aos dados pessoais armazenados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, quando aplicável;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento, salvo obrigações legais de retenção;
• Revogação do consentimento, nos casos em que o tratamento se baseia nessa base legal.

Para exercer seus direitos ou obter mais informações sobre o tratamento de seus dados, consulte nossa Política de Privacidade ou entre em contato com nosso Encarregado de Dados (DPO) pelo e-mail [email protected].

Cláusula 15 Disposições Finais

15.1 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de quaisquer disputas decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15.2 Integralidade do Acordo

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e os termos específicos de cada promoção, constituem o acordo integral entre o Usuário e a 28gcom, prevalecendo sobre quaisquer comunicações ou acordos anteriores, verbais ou escritos, sobre o mesmo objeto.

15.3 Independência das Cláusulas

Caso qualquer cláusula destes Termos seja declarada inválida ou inexequível por decisão judicial, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito, não sendo afetadas pela invalidade da cláusula específica.

15.4 Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relativas a estes Termos, o Usuário pode entrar em contato com a 28gcom por meio do Chat ao Vivo disponível na plataforma, pelo WhatsApp ou pelo e-mail [email protected]. Nossa equipe de atendimento em português está disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.